Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Quadro único da Polícia Judiciária)

1 -O pessoal da Polícia Judiciária constitui um quadro único, com a composição constante dos mapas I e II anexos ao presente diploma.
2 -O quadro do pessoal pode ser alargado por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
3 -A fixação das dotações orgânicas dos departamentos da Polícia Judiciária é da competência do director-geral.
4 -Quando não se dispuser de outro modo, as normas constantes das secções I e II do presente capítulo aplicam-se a todo o pessoal.

ARTIGO 76.º — (Quadro único da Polícia Judiciária)