- 1 -Os lugares de subdirector e de director do ACRI e do GNI são providos, em comissão de serviço, por 3 anos, renováveis, por inspectores-coordenadores de reconhecida competência.
- 2 -Aplica-se às comissões de serviço referidas no número anterior o disposto no n.º 3 do artigo 97.º
ARTIGO 99.º — (Subdirectores e directores do ACRI e do GNI)
Vigente desde: 24/11/1982
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/11/1982