1 -É cometida às autoridades portuárias a competência em matéria da segurança marítima e portuária nas suas áreas de jurisdição, em conformidade com as atribuições definidas por este diploma.
2 -As autoridades portuárias asseguram a coordenação com os órgãos da Administração cujas atribuições se relacionem com as consagradas no presente diploma.
3 -Para efeitos do presente diploma, são consideradas autoridades portuárias as administrações dos portos e os institutos portuários.