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Artigo 22.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 23/02/2005
  1. 1 -As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações, sancionadas com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 50 a (euro) 150:
      1. i)A falta ou a ilegibilidade da marca de homologação do limitador de velocidade;
      2. ii)A colocação irregular da placa informativa da instalação do limitador de velocidade ou a sua falta;
      3. iii)A ausência da marca do instalador nas selagens do limitador de velocidade;
    2. b)De (euro) 150 a (euro) 750:
      1. i)A utilização de limitador de velocidade avariado ou não conforme com o modelo aprovado;
      2. ii)A utilização de limitador de velocidade com marca de homologação não conforme com o modelo aprovado;
      3. iii)A utilização de limitador de velocidade não homologado;
    3. c)De (euro) 250 a (euro) 1250:
      1. i)A viciação do funcionamento do limitador de velocidade;
      2. ii)A violação da selagem do limitador de velocidade;
      3. iii)A não instalação de limitador de velocidade, quando devida.
  2. 2 -A negligência é punível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/02/2005

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