São revogados os Decretos-Lei n.os 176-A/88, de 18 de Maio, 151/95, de 24 de Junho, e 69/90, de 2 de Março.
Artigo 159.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2009
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São revogados os Decretos-Lei n.os 176-A/88, de 18 de Maio, 151/95, de 24 de Junho, e 69/90, de 2 de Março.
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