Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 46/2009 — Aprovação

1 -Os planos regionais de ordenamento do território são aprovados por resolução do Conselho de Ministros.
2 -A resolução do Conselho de Ministros referida no número anterior deve:
1. a)Consagrar as formas e os prazos, previamente acordados com as câmaras municipais envolvidas, para adequação dos planos municipais de ordenamento do território abrangidos e dos planos intermunicipais de ordenamento do território quando existam;
2. b)Identificar as disposições dos planos municipais de ordenamento do território abrangidos incompatíveis com a estrutura regional do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional e com a delimitação da estrutura regional de protecção e valorização ambiental, a adaptar nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º

Artigo 59.º — Aprovação