Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 46/2009 — Acompanhamento

1 -O acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território visa:
1. a)Apoiar o desenvolvimento dos trabalhos e assegurar a respectiva eficácia;
2. b)Promover a compatibilidade ou conformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes, bem como a sua compatibilização com quaisquer outros planos, programas e projectos de interesse municipal ou supramunicipal;
3. c)Permitir a ponderação dos diversos actos da Administração Pública susceptíveis de condicionar as soluções propostas, garantindo uma informação actualizada sobre os mesmos;
4. d)Promover o estabelecimento de uma adequada concertação de interesses.
2 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
3 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
4 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
5 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
6 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
7 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
8 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
9 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
10 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)

Artigo 75.º — Acompanhamento