Art.º 91-A · Decreto-Lei n.º 46/2009 — Modalidades específicas

1 -O plano de pormenor pode adoptar modalidades específicas com conteúdo material adaptado a finalidades particulares de intervenção previstas nos termos de referência do plano e na deliberação municipal que determinou a respectiva elaboração.
2 -São modalidades específicas de plano de pormenor:
1. a)O plano de intervenção no espaço rural;
2. b)O plano de pormenor de reabilitação urbana;
3. c)O plano de pormenor de salvaguarda.
3 -O plano de intervenção no espaço rural abrange solo rural e estabelece as regras relativas a:
1. a)Construção de novas edificações e reconstrução, alteração, ampliação ou demolição das edificações existentes, quando tal se revele necessário ao exercício das actividades autorizadas no solo rural;
2. b)Implantação de novas infra-estruturas de circulação de veículos, animais e pessoas, e de novos equipamentos públicos ou privados de utilização colectiva, e a remodelação, ampliação ou alteração dos existentes;
3. c)Criação ou a beneficiação de espaços de utilização colectiva, públicos ou privados, e respectivos acessos e áreas de estacionamento;
4. d)Criação de condições para a prestação de serviços complementares das actividades autorizadas no solo rural;
5. e)Operações de protecção, valorização e requalificação da paisagem.
4 -O plano de intervenção no espaço rural não pode promover a reclassificação do solo rural em urbano, com excepção justificada das áreas expressamente destinadas à edificação e usos urbanos complementares.
5 -O plano de pormenor de reabilitação urbana abrange solo urbano correspondente à totalidade ou a parte de:
1. a)Um centro histórico delimitado em plano director municipal ou plano de urbanização eficaz;
2. b)Uma área crítica de recuperação e reconversão urbanística;
3. c)Uma área de reabilitação urbana constituída nos termos da lei.
6 -O plano de pormenor de reabilitação urbana pode delimitar áreas a sujeitar à aplicação de regimes específicos de reabilitação urbana previstos na lei.
7 -O conteúdo do plano de pormenor de salvaguarda é definido nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

Artigo 91.º-A — Modalidades específicas

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