Os anexos i, ii, iii, iv e xii do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 302/2007, de 23 de Agosto, são alterados nos termos constantes do anexo i ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de Dezembro
Vigente desde: 30/03/2011
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Em vigor desde 30/03/2011