O anexo ii do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 302/2007, de 23 de Agosto, é alterado nos termos constantes do anexo ii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro
Vigente desde: 30/03/2011
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Em vigor desde 30/03/2011