O anexo ii do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 302/2007, de 23 de Agosto, é alterado nos termos constantes do anexo ii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
O anexo ii do Decreto-Lei n.º 47/2006, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 302/2007, de 23 de Agosto, é alterado nos termos constantes do anexo ii ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.