São revogados o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/04/2019
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Em vigor desde 10/04/2019
São revogados o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.
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