Decreto-Lei n.º 46/2024

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

[...]

1 -O CNS é composto pelos membros a seguir identificados, nos seguintes termos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
  6. vi)[...]
  7. vii)[...]
  8. viii)Ordem dos Fisioterapeutas;
  9. ix)Ordem dos Médicos Veterinários;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]"

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2024. - Luís Montenegro - Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

Promulgado em 10 de julho de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de julho de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

117906374

Artigo 1.º