Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 20/01/2021.

Esta redação foi substituída em 07/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os valores da compensação retributiva pagos pela segurança social nos termos do artigo 7.º, bem como o apoio financeiro previsto no artigo 14.º-A, são financiados pelo Orçamento do Estado.
  2. 2 -A perda de receita resultante das dispensas e isenções contributivas e das equivalências à entrada de contribuições concedidas ao abrigo do presente decreto-lei é integralmente financiada por transferências do Orçamento do Estado.
  3. 3 -Os apoios previstos no presente decreto-lei são passíveis de financiamento europeu, sendo-lhes aplicáveis as respetivas disposições do direito nacional e da união europeia.