Artigo 19.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 14/08/2021.
Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada
- 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -(Revogado).
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 14/08/2021.
Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada