Artigo 5.º

Limites máximos de redução do período normal de trabalho

Redação registada como em vigor em 20/10/2020.

Esta redação foi substituída em 20/01/2021. Ver a versão consolidada

1 -A redução temporária do PNT, por trabalhador, tem os seguintes limites:
1. a)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
2. b)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
  1. i)De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
  2. ii)De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
3. c)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
  1. i)De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
  2. ii)De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;
4. d)No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.
2 -Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no artigo 203.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ou os previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.