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Artigo 10.º

(Regalias)

Redação registada como em vigor em 07/11/1977.

Esta redação foi substituída em 31/10/2007. Ver a versão consolidada

As pessoas colectivas de utilidade pública beneficiam ainda das seguintes regalias:

  1. a)Isenção de taxas de televisão e de rádio;
  2. b)Sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia eléctrica;
  3. c)Escalão especial no consumo de água, nos termos que vierem a ser definidos por portaria do Secretário de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico;
  4. d)Tarifa de grupo ou semelhante, quando exista, no modo de transporte público estatizado;
  5. e)Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;
  6. f)Publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos.