Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

(Regalias)

Redação registada como em vigor em 18/12/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

As pessoas colectivas de utilidade pública beneficiam ainda das seguintes regalias:

  1. a)Isenção de taxas de televisão e de rádio;
  2. b)Sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia eléctrica;
  3. c)(Revogada);
  4. d)(Revogada);
  5. e)Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;
  6. f)Publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos.