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Artigo 13.º

(Cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública)

Redação registada como em vigor em 07/11/1977.

Esta redação foi substituída em 18/12/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A declaração de utilidade pública e as inerentes regalias cessam:
    1. a)Com a extinção da pessoa colectiva;
    2. b)Por decisão da entidade competente para a declaração, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos desta.
  2. 2 -Da decisão referida na alínea b) do número anterior cabe recurso, nos termos gerais.
  3. 3 -As pessoas colectivas que tiverem sido objecto da decisão prevista na alínea b) do n.º 1 poderão recuperar a sua categoria de «utilidade pública» desde que voltem a preencher os requisitos exigidos para a sua concessão, mas não antes de decorrido um ano sobre a decisão referida.