Artigo 4.º

(Movimento da declaração de utilidade pública)

Redação registada como em vigor em 07/11/1977.

Esta redação foi substituída em 18/12/2007. Ver a versão consolidada

1 -As associações ou fundações que prossigam algum dos fins previstos no artigo 416.º do Código Administrativo podem ser declaradas de utilidade pública logo em seguida à sua constituição.
2 -As restantes associações ou fundações só podem ser declaradas de utilidade pública ao fim de cinco anos de efectivo e relevante funcionamento, salvo se especialmente dispensadas desse prazo em razão de circunstâncias excepcionais.