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Artigo 4.º

Momento da declaração de utilidade pública

Redação registada como em vigor em 18/12/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações ou fundações que prossigam algum dos fins previstos no artigo 416.º do Código Administrativo podem ser declaradas de utilidade pública logo em seguida à sua constituição.
  2. 2 -As restantes associações ou fundações só podem ser declaradas de utilidade pública ao fim de três anos de efectivo e relevante funcionamento.
  3. 3 -O prazo referido no número anterior pode ser dispensado quando se verifique alguma das seguintes condições relativamente à entidade requerente:
    1. a)Desenvolver actividade de âmbito nacional;
    2. b)Evidenciar, face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social.