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Artigo 5.º

(Processo de declaração de utilidade pública)

Redação registada como em vigor em 07/11/1977.

Esta redação foi substituída em 18/12/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas colectivas que pretendam a declaração de utilidade pública requererão, em impresso próprio, essa declaração à entidade competente, oferecendo logo todas as provas necessárias ao ajuizamento da sua pretensão.
  2. 2 -O requerimento deve ser instruído também com um parecer fundamentado da câmara municipal da sua sede.
  3. 3 -A entidade competente pode solicitar pareceres adjuvantes a quaisquer entidades públicas ou privadas.
  4. 4 -O requerimento é dirigido ao Primeiro-Ministro.