Artigo 6.º

(Concessão de declaração de utilidade pública)

Redação registada como em vigor em 07/11/1977.

Esta redação foi substituída em 18/12/2007. Ver a versão consolidada

1 -A concessão de utilidade pública pode ser dada com o aditamento das condições e recomendações que a entidade competente entenda por convenientes.
2 -A declaração de utilidade pública é publicada no Diário da República.
3 -Será entregue à pessoa colectiva o correspondente diploma, de modelo a aprovar por despacho do Primeiro-Ministro.