Artigo 4.º
(Pensão social de velhice)
Redação registada como em vigor em 13/10/1980.
Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada
A pensão social de velhice é atribuída às pessoas de idade igual ou superior a 65 anos.
(Pensão social de velhice)
Redação registada como em vigor em 13/10/1980.
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A pensão social de velhice é atribuída às pessoas de idade igual ou superior a 65 anos.