Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Redação registada como em vigor em 01/01/1980.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O montante do subsídio por morte deverá ser, pelo menos, igual ao vencimento base anual ilíquido, arredondado por múltiplos de 5000$00, não podendo, no acto de inscrição, ser superior à importância fixada anualmente pela assembleia geral, sob proposta da direcção.
  2. 2.A alteração do limite máximo do subsídio deverá ser sempre fundamentada com estudo actuarial.