Artigo 11.º — Serviços técnicos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/04/2019

1 -Os serviços técnicos responsáveis pela aplicação do presente diploma devem estar acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
2 -A DGE deve assegurar que a Comissão Europeia e os outros Estados membros são informados dos nomes e endereços dos serviços técnicos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/04/2019

Original

Em vigor de 27/02/2006 a 16/04/2019

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada