Artigo 13.º — Taxas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/04/2019

1 -Os serviços prestados pela DGE, no âmbito das suas atribuições como autoridade de homologação, estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos a fixar por portaria conjunta do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro das Finanças e da Administração Pública.
2 -O montante das taxas devidas pelos serviços prestados pela DGE constitui receita própria.

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Versão 2

Revogado desde 17/04/2019

Original

Em vigor de 27/02/2006 a 16/04/2019