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Artigo 16.º

Aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 31/03/2011.

Esta redação foi substituída em 17/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade (CACMEP).
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)30 % para a ASAE;
    3. c)10% para a DGE.