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Artigo 25.º

Conteúdo funcional

Redação registada como em vigor em 05/04/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores das residências oficiais do Estado desempenham funções subordinados ao chefe de missão ou do posto consular e respetivo agregado familiar, cabendo-lhes executar, designadamente:
    1. a)Serviços de cozinha, mesa e limpeza: elaboração de ementas e confeção de refeições, serviço de mesa, manutenção dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como a sua inventariação regular, lavagem, tratamento e realização de serviços de costura em roupas de uso pessoal e doméstico do chefe de missão e seu agregado, bem como em peças para efeitos de representação, limpeza e arrumo;
    2. b)Serviços de jardinagem: execução de serviços de jardinagem, cultivo e conservação de flores, árvores, arbustos, relvados ou outras plantas, em parques ou jardins afetos às missões ou postos consulares e suas residências oficiais;
    3. c)Serviço de motorista: condução de veículos ligeiros ao serviço da missão diplomática ou posto consular, de acordo com as instruções recebidas do chefe de missão ou do posto consular, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e das mercadorias, tratamento, limpeza, manutenção e revisão periódica das viaturas, participação superior de quaisquer avarias, acidentes ou qualquer situação do quotidiano que possa vir a colocar em risco a segurança ou o bom estado dos veículos afetos ao SPE, transporte e entrega de notas verbais, de correspondência, também de cariz confidencial, de encomendas oficiais, cargas e descargas de bagagens ou outros bens cujo transporte lhe seja determinado e apoio externo ao secretariado de chancelaria ou ao pessoal de residência, designadamente correio e compras de economato, e execução de outras funções diversificadas de apoio administrativo indispensáveis ao funcionamento da missão diplomática ou do posto consular;
    4. d)Serviço de guarda: vigilância diurna ou noturna das instalações da missão diplomática ou posto consular e sua residência oficial, zelando pela segurança de pessoas e bens, controlo de acesso às instalações da missão diplomática ou posto consular e respetiva residência oficial, quando exista.
  2. 2 -Aos trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado incumbe ainda executar outras atividades relacionadas com as descritas no número anterior ou outras tarefas domésticas, nomeadamente vigilância e assistência a crianças e convidados do chefe de missão ou posto consular.