São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/06/2018
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Em vigor desde 20/06/2018
São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual.
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