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Artigo 6.º

Competências no processo de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 09/02/1990.

Esta redação foi substituída em 28/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instauração dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas competem ao director-geral da Qualidade do Ambiente, a quem deverão, para o efeito, ser remetidos os autos de notícia, participação ou denúncia e os processos, finda a instrução.
  2. 2 -A instrução dos processos cabe ao organismo competente, nos termos do artigo 3.º, o qual os enviará, finda esta, ao director-geral da Qualidade do Ambiente, para o efeito consignado no número anterior.