Artigo 205.º

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Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -...
2 -...
3 -O director distrital de finanças poderá delegar a competência para a aplicação da coima ou para o arquivamento do respectivo processo em directores de finanças ou noutros funcionários qualificados.