Artigo 213.º

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Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

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2 -...
3 -...
4 -O disposto no presente artigo aplica-se à impugnação do recurso hierárquico das coimas aplicadas sem dependência de processo contra-ordenacional nos termos dos artigos 25.º e seguintes.