Artigo 237.º

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Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É competente para o processo de execução fiscal a repartição de finanças do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que será competente a repartição de finanças onde tiver corrido o processo da sua aplicação.
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