Artigo 266.º
Impossibilidade da declaração de falência
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em processo de execução fiscal não pode ser declarada falência do executado.
Impossibilidade da declaração de falência
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em processo de execução fiscal não pode ser declarada falência do executado.