Artigo 270.º

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Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -...
2 -...
3 -Não tem lugar o envio de carta precatória se a repartição de finanças que seria deprecada fizer parte do mesmo concelho da que seria deprecante, sendo esta a proceder directamente às diligências que seriam deprecadas.