Artigo 322.º

Modalidades de venda

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -...
2 -...
3 -Se o chefe da repartição de finanças entender que é a modalidade mais adequada à natureza dos bens penhorados, a venda pode efectuar-se por arrematação em hasta pública.