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Artigo 27.º

Alvará de licença ou de autorização de utilização para casas de natureza

Redação registada como em vigor em 12/03/2002.

Esta redação foi substituída em 06/04/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concedida a licença ou a autorização de utilização para casas de natureza, o titular requer ao presidente da câmara municipal a emissão do alvará que a titula, o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do respectivo requerimento.
  2. 2 -A emissão do alvará deve ser notificada ao requerente, por correio registado, no prazo de oito dias a contar da data da sua decisão.