Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.ºInstalações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/04/2008

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/04/2008

Decreto-Lei n.º 39/2008 - 1.ª Série(07/03/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 16/02/1999 a 05/04/2008