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Artigo 35.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No prazo de dois meses a contar da data da emissão do alvará de licença de utilização turística para casas de natureza ou da abertura da casa nos termos no n.º 5 do artigo 29.º o interessado deve requerer à Direcção-Geral do Turismo a aprovação definitiva da classificação das casas de natureza.
  2. 2 -Salvo no caso de se verificar alguma das situações previstas no n.º 5 do artigo 29.º, o requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de cópia do alvará de licença de utilização turística para casas de natureza.
  3. 3 -A aprovação a que se refere o n.º 1 é sempre precedida de vistoria a efectuar pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos do artigo seguinte.