Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 47/99 — Vistoria para efeitos de classificação

1 -A vistoria a realizar pela Direcção-Geral do Turismo para a aprovação definitiva da classificação da casa de natureza destina-se a verificar a observância das normas e dos requisitos relativos à classificação pretendida estabelecidos nos regulamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º
2 -A vistoria deve realizar-se no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do comprovativo do pagamento das taxas a que se refere o artigo 64.º, e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado.
3 -A vistoria é efectuada por uma comissão composta por:
1. a)Dois técnicos da Direcção-Geral do Turismo;
2. b)Um representante do órgão regional ou local de turismo;
3. c)Um representante da Confederação do Turismo Português;
4. d)Um representante de outra associação patronal do sector, no caso do requerente o indicar no pedido de vistoria.
4 -O requerente participa na vistoria sem direito a voto.
5 -Compete ao director-geral do Turismo convocar as entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 3 e o requerente com a antecedência mínima de oito dias.
6 -A ausência dos representantes referidos nas alíneas b) a d) do n.º 3 e do requerente, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria.
7 -Depois de proceder à vistoria, a comissão referida no número anterior elabora o respectivo auto, do qual deve constar a capacidade máxima da casa, devendo entregar uma cópia ao requerente.

Artigo 36.º — Vistoria para efeitos de classificação