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Artigo 46.º

Deveres dos proprietários, possuidores ou legítimos detentores

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 06/04/2008. Ver a versão consolidada

Os proprietários, possuidores ou legítimos detentores das casas de natureza estão impedidos de:

  1. a)Alterar substancialmente a sua estrutura externa ou o seu aspecto estético exterior;
  2. b)Utilizar as mesmas para fim diverso do autorizado;
  3. c)Realizar ou permitir a realização de actividades susceptíveis de perturbar a tranquilidade dos hóspedes ou adulterar as características do serviço, salvo se os hóspedes participarem das mesmas;
  4. d)Praticar quaisquer actos ou realizar obras que sejam susceptíveis de afectar a continuidade e a unidade urbanística da casa ou prejudicar a implantação dos respectivos acessos;
  5. e)Permitir a hospedagem de um número de pessoas superior à capacidade autorizada para a casa nos termos que vierem a ser estabelecidos nos regulamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º