Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 47/99 — Deveres dos hóspedes

1 -Os hóspedes devem pautar o seu comportamento pelas regras de cortesia e urbanidade, pagar pontualmente as facturas relativas aos serviços que forem prestados e cumprir as normas de funcionamento privativas da casa, desde que estas se encontrem devidamente publicitadas.
2 -Os hóspedes devem ainda abster-se de:
1. a)Penetrar nas áreas de acesso vedado;
2. b)Cozinhar nas salas dos quartos, salvo se estes dispuserem de equipamento eléctrico para o efeito;
3. c)Fazer lume nos quartos, excepto se os mesmos dispuserem de lareira;
4. d)Alojar terceiros sem autorização do responsável pela casa;
5. e)Fazer-se acompanhar de animais, excepto se para tal estiverem autorizados.
3 -Os hóspedes são responsáveis pelos danos que causem à casa e ao seu equipamento e mobiliário.

Artigo 47.º — Deveres dos hóspedes