Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 47/99 — Serviços de inspecção

1 -Aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais e, quando for caso disso, dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção deve ser facultado o acesso às casas de natureza, devendo ainda ser-lhes apresentados os documentos justificadamente solicitados.
2 -No âmbito da sua actividade de inspecção, a Direcção-Geral do Turismo pode recorrer a entidades públicas ou a entidades privadas acreditadas junto desta nas áreas dos serviços, equipamentos e infra-estruturas existentes nas casas de natureza.

Artigo 54.º — Serviços de inspecção