Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 16/02/1999.

Esta redação foi substituída em 12/03/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das previstas nos regulamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º e das estabelecidas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, constituem contra-ordenações:
    1. a)A realização de obras no interior das casas de natureza sem a autorização da Direcção-Geral do Turismo prevista no n.º 1 do artigo 24.º;
    2. b)A falta de apresentação do requerimento previsto no n.º 1 do artigo 35.º;
    3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 42.º;
    4. d)A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º;
    5. e)A violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 43.º;
    6. f)A violação do disposto no artigo 44.º;
    7. g)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 45.º;
    8. h)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 45.º;
    9. i)O não cumprimento do prazo fixado nos termos do n.º 3 do artigo 45.º;
    10. j)A violação do disposto no artigo 46.º;
    11. l)A violação do disposto no artigo 48.º;
    12. m)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 51.º;
    13. n)Recusar a apresentação dos documentos solicitados nos termos do n.º 1 do artigo 54.º;
    14. o)Impedir ou dificultar o acesso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais ou dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção às casas de natureza;
    15. p)A violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 55.º;
    16. q)O encerramento das casas de natureza sem ter sido efectuada a comunicação prevista no artigo 56.º;
    17. r)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 65.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas e), l) e n) do número anterior são puníveis com coima de 10000$00 a 50000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25000$00 a 250000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), f), q), o) e p) do n.º 1 são puníveis com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  4. 4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas c), h), i), j), m) e r) do n.º 1 são puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 250000$00 a 3000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  5. 5 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), d) e g) do n.º 1 são puníveis com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  6. 6 -Nos casos previstos nas alíneas a), c), d), e), f), g), j), l), n), o), p) e q) do n.º 1, a tentativa é punível.
  7. 7 -A negligência é punível.