Artigo 59.º — Limites da coima em caso de tentativa e de negligência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/04/2008

1 -Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço.
2 -Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/04/2008

Decreto-Lei n.º 39/2008 - 1.ª Série(07/03/2008)

Original

Em vigor de 16/02/1999 a 05/04/2008