Artigo 5.º — Código da Contribuição Autárquica

Artigo 21.º

Caducidade do direito à liquidação

1. 1 -Só poderão ser efectuadas ou corrigidas liquidações, ainda que adicionais, nos prazos e termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.
2. 2 -...
3. 3 -A administração tributária só procederá à anulação oficiosa, ainda que parcialmente, da liquidação, se ainda não tiverem decorrido quatro anos após esta ou a todo o tempo se a contribuição ainda não tiver sido paga, havendo ainda lugar à revisão de acto tributário, nos casos e nos prazos previstos no artigo 78.º da lei geral tributária.
4. 4 -...

   Artigo 21.º-A

   [...]

5. 1 -Quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida, a esta acrescerão juros compensatórios nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária.
6. 2 -...

   Artigo 25.º

[...]

O cumprimento das obrigações previstas neste Código será assegurado, em geral, pela aplicação do disposto no artigo 63.º da lei geral tributária e no regime complementar do procedimento de inspecção tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro.

Artigo 31.º

[...]

Os sujeitos passivos da contribuição, para além do disposto no tocante às avaliações, podem socorrer-se dos meios de garantia da legalidade previstos na lei geral tributária e no Código de Processo Tributário.

Artigo 34.º

Juros indemnizatórios

São devidos juros indemnizatórios nos termos previstos no artigo 43.º da lei geral tributária e são liquidados e pagos nos termos do Código de Processo Tributário.

Artigo 23.º-A

Juros de mora

São devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da lei geral tributária, quando o sujeito passivo não pague a contribuição dentro do prazo legalmente estabelecido na nota de cobrança, quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal, quer fora do prazo normal ou caso a liquidação seja adicional.

Artigo 35.º

Legislação subsidiária

Aplicar-se-á subsidiariamente, de acordo com a natureza dos casos omissos:

1. a)A lei geral tributária;
2. b)O Código de Processo Tributário;
3. c)O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com as necessárias adaptações.