Artigo 7.º — Reforma Aduaneira

Artigo 99.º

[...]

Quando não tiver sido determinado o montante de impostos a cobrar na sequência da prática de acto fraudulento, o direito de liquidar os impostos caduca no prazo de oito anos, contados da data em que ocorreu o facto tributário.

Artigo 101.º

[...]

Quando, em consequência do mesmo facto tributário, forem devidos direitos de importação e outros impostos a cobrar pela alfândega, observar-se-á o disposto na regulamentação comunitária, designadamente no que respeita ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa do pagamento.

Artigo 104.º

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No caso de dúvida entre as alfândegas e os sujeitos passivos dos impostos ou seus representantes sobre as importâncias a cobrar, a reembolsar ou a dispensar do pagamento, será a mesma esclarecida pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sem prejuízo do direito de reclamação e de recurso, nos termos previstos na lei geral tributária e no Código de Processo Tributário.