Artigo 11.º

Delegação de competência

Redação registada como em vigor em 27/08/2008.

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1 -O conselho directivo pode delegar, num ou mais dos seus membros, nos directores e em outras pessoas responsáveis, nos termos do regulamento interno da CMVM, a prática de actos constantes das alíneas f), g), h), j), l) e o) do artigo 9.º e a aplicação de sanções em processo de advertência e em processo sumaríssimo.
2 -São também susceptíveis de delegação de competência os actos a que se refere a alínea r) do artigo 9.º, com excepção dos seguintes:
1. a)Autorização para o exercício de actividade de consultoria autónoma;
2. b)Registo prévio para o exercício de actividades de intermediação;
3. c)Registo de entidades gestoras de mercados e de sistemas de negociação multilateral e dos respectivos mercados e sistemas por elas geridos, bem como registo de entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários, de sistemas de liquidação e de fundos de garantia;
4. d)Registo de ofertas públicas de aquisição e, no âmbito destas, concessão de quaisquer autorizações;
5. e)Registo das regras a que se refere o artigo 372.º do Código dos Valores Mobiliários;
6. f)Registo ou aprovação de cláusulas contratuais de operações de bolsa a prazo e de contratos de estabilização;
7. g)Recusa ou indeferimento dos actos referidos nas alíneas anteriores;
8. h)Celebração de acordos de cooperação;
9. i)Actos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 361.º do Código dos Valores Mobiliários;
10. j)Actos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 3 do artigo seguinte.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior, o presidente do conselho directivo pode delegar a competência prevista nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.
4 -A delegação deve constar da acta da reunião em que a respectiva deliberação for tomada e é publicada na 2.ª série do Diário da República e no boletim da CMVM.