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Artigo 23.º

Competência

Redação registada como em vigor em 08/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2015. Ver a versão consolidada

O conselho consultivo é um órgão de consulta e assessoria do conselho directivo nas matérias abrangidas pelas atribuições da CMVM, competindo-lhe, nomeadamente:

  1. a)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo;
  2. b)Apresentar, de sua própria iniciativa, ao conselho directivo recomendações e sugestões no âmbito das atribuições da CMVM.