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Artigo 28.º

Gestão financeira e patrimonial

Redação registada como em vigor em 30/08/2003.

Esta redação foi substituída em 27/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade financeira da CMVM rege-se exclusivamente pelo regime jurídico aplicável às entidades que revistam forma e designação de entidade pública empresarial, em tudo o que não for especialmente regulado pelo presente Estatuto e pelo Código dos Valores Mobiliários.
  2. 2 -A gestão patrimonial e financeira da CMVM rege-se segundo princípios de direito privado, não lhe sendo aplicável o regime geral da actividade financeira dos fundos e serviços autónomos.
  3. 3 -A contabilidade da CMVM é elaborada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, não lhe sendo aplicável o regime da contabilidade pública.
  4. 4 -(Revogado).